{"id":47125,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1147 de 2022","metadata":{},"numero":1147,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-08-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, CONSIDERANDO O ELEVADO CUSTO PARA INDENIZA\u00c7\u00c3O DOS ATUAIS PROPRIET\u00c1RIOS DAS DATAS DE TERRAS N. 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA QUADRA 14, DO LOTEAMENTO LIBERDADE - 1.\u00aa PARTE, 1, 5, 6, 10, 11 E 12 DA QUADRA 125, DO LOTEAMENTO LIBERDADE - 2.\u00aa PARTE, 20 DA QUADRA 60, DO JARDIM LOS ANGELES, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13 E 14 DA QUADRA 112, DO JARDIM NOVO HORIZONTE, SE O MUNIC\u00cdPIO TEM INTERESSE NA RETOMADA DOS RESPECTIVOS LOTES OU SE APRESENTA ALGUMA FORMA DE SOLU\u00c7\u00c3O AO CONFLITO GERADO COM OS TERCEIROS DE BOA-F\u00c9 ADQUIRENTES DOS LOTES REFERENCIADOS E ATUALMENTE PREJUDICADOS PELA SENTEN\u00c7A PROFERIDA NOS AUTOS 837/77, DE ANULA\u00c7\u00c3O DE ATO JUR\u00cdDICO, QUE TRAMITOU JUNTO \u00c0 4.\u00aa VARA C\u00cdVEL DE MARING\u00c1, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/47125/47125_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-11-28T10:50:12.501934-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[90]}