{"id":47262,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1275 de 2022","metadata":{},"numero":1275,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-09-02","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, O QUANTO SEGUE:\r\n1 – QUAIS PROVID\u00caNCIAS J\u00c1 FORAM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO, NO \u00c2MBITO ADMINISTRATIVO, PARA APURAR AS DEN\u00daNCIAS CONSTANTES DO RELAT\u00d3RIO DA CEVIGE ACIMA REFERIDO;\r\n2 – SE J\u00c1 FOI INSTAURADO PROCEDIMENTO DE SINDIC\u00c2NCIA PARA APURA\u00c7\u00c3O DOS FATOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA DE ABERTURA E A COMPOSI\u00c7\u00c3O DA COMISS\u00c3O QUE IR\u00c1 INVESTIGAR OS FATOS DENUNCIADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;\r\n3 – SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE DETERMINAR, COMO MEDIDA CAUTELAR, O AFASTAMENTO TEMPOR\u00c1RIO DAS SERVIDORAS INVESTIGADAS, PELO TEMPO EM QUE ESTIVER EM CURSO A INVESTIGA\u00c7\u00c3O DOS FATOS, UMA VEZ QUE, COMO SE TRATA DE SUPOSTO ASS\u00c9DIO MORAL, A PERMAN\u00caNCIA DAS SERVIDORAS DENUNCIADAS NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS ATIVIDADES PODERIA CAUSAR AINDA MAIS MEDO E COA\u00c7\u00c3O \u00c0S DENUNCIANTES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;\r\n4 – SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE QUE A OITIVA DAS SERVIDORAS E EX-SERVIDORAS (EFETIVAS E COMISSIONADAS) NOMEADAS NO CRAM, CASA ABRIGO E SEMULHER, NOS \u00daLTIMOS 03 ANOS, SEJA EXECUTADA DE FORMA SIGILOSA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/47262/47262_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-12-28T11:12:45.150610-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[104]}