{"id":49651,"__str__":"Requerimento n\u00ba 630 de 2023","link_detail_backend":"/materia/49651","metadata":{},"numero":630,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, considerando a previs\u00e3o de incentivo profissional da parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Fundo Nacional de Sa\u00fade, previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do Decreto n. 8.474, de 22 de junho de 2015, na Lei Federal n. 12.994, de 17 de junho de 2014, e no art. 9.\u00ba-C, 4.\u00ba, da Lei Federal n. 11.350, de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estrat\u00e9gicos da Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e o fortalecimento de pol\u00edticas afetadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de combate \u00e0s endemias, o quanto segue:\r\n1 - quais os valores recebidos a t\u00edtulo de incentivo financeiro destinado \u00e0 Assist\u00eancia Financeira Complementar ao Munic\u00edpio para os Agentes de Combate a Endemias - ACE nos anos de 2020, 2021 e 2022;\r\n2 - se os valores em quest\u00e3o foram empregados em beneficio dos Agentes (...)","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/49651/23630req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-07-26T11:34:39.040325-03:00","ip":"192.168.1.121","ultima_edicao":"2023-05-16T14:45:06.230238-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[104]}