{"id":50198,"__str__":"Requerimento n\u00ba 816 de 2023","metadata":{},"numero":816,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-06-20","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Prefeito Municipal, \u2013 considerando a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o do Passe Livre do Estudante nos per\u00edodos de f\u00e9rias e recessos escolares, a qual est\u00e1 contida no inciso I do art. 13 do Decreto Municipal n. 1306/2023, publicado em 13/06/2023, bem como considerando, tamb\u00e9m, que os per\u00edodos de f\u00e9rias da Universidade Estadual de Maring\u00e1 - UEM geralmente s\u00e3o distintos dos per\u00edodos de f\u00e9rias adotados por outras institui\u00e7\u00f5es de ensino superior da cidade \u2013 que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, se h\u00e1 possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o Municipal viabilizar a continuidade do fornecimento do Passe Livre do Estudante aos alunos da UEM para que estes sigam participando das atividades acad\u00eamicas que ocorrem nos per\u00edodos de f\u00e9rias e recessos, tais como as atividades laboratoriais, dentre outras, visando evitar preju\u00edzos a estes alunos. Em caso positivo, decline quais s\u00e3o as medidas necess\u00e1rias para atender a esta demanda, e, em caso negativo, decline os motivos.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/50198/23816req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-09-22T11:43:47.566988-03:00","ip":"192.168.1.123","ultima_edicao":"2023-06-20T17:11:49.500164-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[93]}