{"id":50904,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1263 de 2023","metadata":{},"numero":1263,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, se h\u00e1 possibilidade de o Munic\u00edpio efetivar com prioridade o cumprimento da Lei n. 8.794/2010 \u2013 que disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de parques infantis adaptados para crian\u00e7as com defici\u00eancia em \u00e1reas p\u00fablicas municipais de lazer \u2013 de modo a efetivamente serem instalados os brinquedos adaptados nesses espa\u00e7os, bem como se h\u00e1 possibilidade de implantar mecanismos de adapta\u00e7\u00e3o nas quadras de basquete existentes nas \u00e1reas p\u00fablicas de lazer, fazendo com que as tabelas possam ser mantidas em menor altura, para viabilizar que as crian\u00e7as com defici\u00eancia, como cadeirantes, por exemplo, possam participar das atividades desportivas e recreativas e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/50904/231263req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-01-11T12:55:23.432981-03:00","ip":"192.168.1.121","ultima_edicao":"2023-08-24T17:04:35.822849-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[105]}