{"id":51734,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1612 de 2023","metadata":{},"numero":1612,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":true,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, relativamente aos contratos celebrados entre o Munic\u00edpio e as empresas respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia dos Centros Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil \u2013 CMEIs e das escolas p\u00fablicas municipais de Maring\u00e1, quais sejam HSEG Vigil\u00e2ncia e Seguran\u00e7a Patrimonial Ltda. e LAS Seguran\u00e7a LTDA., o quanto segue:\r\n1 \u2013 se todos os vigilantes vinculados \u00e0s referidas empresas e que atuaram ou atuam na vigil\u00e2ncia dos estabelecimentos educacionais do Munic\u00edpio possuem Certificado de Vigilante (te\u00f3rico e pr\u00e1tico), bem como certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais e atestado f\u00edsico e de sanidade mental, declinando se todos os documentos referidos encontram-se vigentes;\r\n2 \u2013 quais foram os Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual \u2013 EPIs fornecidos pelas empresas referidas aos vigilantes que atuaram ou atuam na vigil\u00e2ncia dos estabelecimentos educacionais do Munic\u00edpio,...","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/51734/231612req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-01-16T14:41:27.333301-03:00","ip":"192.168.1.123","ultima_edicao":"2023-10-23T18:47:32.649170-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[107]}