{"id":51753,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1604 de 2023","metadata":{},"numero":1604,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-10-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, se h\u00e1 possibilidade de o Poder Executivo encaminhar a este Poder Legislativo projeto de lei visando acrescentar ao art. 2.\u00ba da Lei n. 3.508/93, que consolida textos de leis relativas ao transporte coletivo urbano e concede outros benef\u00edcios, a previs\u00e3o de gratuidade no transporte p\u00fablico coletivo para os respons\u00e1veis ou demais acompanhantes de crian\u00e7as matriculadas em centros municipais de educa\u00e7\u00e3o infantil que estejam localizados em bairros distantes de suas resid\u00eancias, nos moldes da reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Lei n. 11.047/2020. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/51753/231604req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-01-16T10:18:56.475207-03:00","ip":"192.168.1.121","ultima_edicao":"2023-10-24T17:10:50.352386-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[3]}