{"id":53171,"__str__":"Requerimento n\u00ba 217 de 2024","metadata":{},"numero":217,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-02-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Prefeito Municipal, \u2013 considerando que a libera\u00e7\u00e3o para constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis nos terrenos localizados no Jardim Monte Si\u00e3o e no Jardim Monte Sinai s\u00f3 ocorreu no m\u00eas de setembro de 2023, ap\u00f3s decorridos muitos anos da abertura desses empreendimentos, o que se deveu \u00e0 falta das obras de infraestrutura urbana exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, n\u00e3o executadas pelo Loteador, fato que prejudicou gravemente os propriet\u00e1rios dos im\u00f3veis situados nesses loteamentos \u2013 que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, se h\u00e1 possibilidade de conceder a remiss\u00e3o total dos valores cobrados a t\u00edtulo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os im\u00f3veis localizados nos bairros em quest\u00e3o, at\u00e9 o exerc\u00edcio de 2023. Em caso positivo, decline a data prevista para o encaminhamento de projeto de lei com essa finalidade a esta Casa de Leis, e, em caso negativo, decline os motivos.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/53171/24217req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-02T11:06:02.600192-03:00","ip":"192.168.1.121","ultima_edicao":"2024-02-20T17:01:15.006377-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[25]}