{"id":54117,"__str__":"Requerimento n\u00ba 527 de 2024","metadata":{},"numero":527,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, se h\u00e1 possibilidade de o Poder Executivo conceder adicional de periculosidade aos servidores que fiscalizam o Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado Pago \u2013 \u00c1rea de Estar Maring\u00e1, tal como concedido aos agentes de tr\u00e2nsito, nos termos da Lei Complementar n. 1.129/2018, pois o trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizado na rua, por sua pr\u00f3pria natureza e pelas condi\u00e7\u00f5es em que \u00e9 realizado, exp\u00f5e os servidores a uma s\u00e9rie de riscos diariamente, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua sa\u00fade mental quanto \u00e0 sua integridade f\u00edsica, pois, al\u00e9m de enfrentarem o tr\u00e2nsito demasiadamente perigoso, o que por si s\u00f3 j\u00e1 justificaria a concess\u00e3o do aux\u00edlio, esses servidores ainda ficam expostos a atos de viol\u00eancia, pois n\u00e3o s\u00e3o raros os registros relacionados a agress\u00f5es sofridas durante o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme exemplificado pelo boletim de ocorr\u00eancia anexo (...)","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/54117/24527req_completo.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-07-11T10:02:09.362306-03:00","ip":"192.168.1.123","ultima_edicao":"2024-04-22T17:52:31.803058-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[106]}