{"id":57206,"__str__":"Requerimento n\u00ba 661 de 2025","metadata":{},"numero":661,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-03-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, se h\u00e1 possibilidade da cria\u00e7\u00e3o de defensoria jur\u00eddica gratuita ao servidor municipal de Maring\u00e1, haja vista, que os servidores quando s\u00e3o demandados judicialmente no exerc\u00edcio de suas atividades s\u00e3o obrigados a arcar com as despesas de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o que n\u00e3o se justifica, pois se o fato se deu em decorr\u00eancia de sua atividade deveriam ter assessoria jur\u00eddica paga pelo Munic\u00edpio, e em caso de condena\u00e7\u00e3o, serem cobrados em a\u00e7\u00e3o regressiva em apartado. Para tal, sugerimos a propositura de conv\u00eanio com a OAB Subse\u00e7\u00e3o Maring\u00e1 ou altera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica na estrutura organizacional do Poder Executivo. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/57206/25661req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-01T10:31:14.224940-03:00","ip":"192.168.1.121","ultima_edicao":"2025-03-19T09:44:42.728913-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":60,"anexadas":[],"autores":[90]}