{"id":57481,"__str__":"Requerimento n\u00ba 823 de 2025","metadata":{},"numero":823,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-04-02","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, se h\u00e1 a possibilidade de alterar o per\u00edodo estipulado para perda total da licen\u00e7a-pr\u00eamio definido pelo art. 128, inciso II, da Lei Complementar n. 239/98, conforme segue: O artigo 128 da Lei Complementar 239/1998 Cap\u00edtulo III - Das Licen\u00e7as, estipula perda total da concess\u00e3o de licen\u00e7a-pr\u00eamio ao funcion\u00e1rio que no per\u00edodo aquisitivo: [...] II - afastar-se do cargo, por per\u00edodos ininterruptos ou n\u00e3o, em virtude de: a) licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia, por tempo igual ou superior a 30 dias; b) licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, por tempo igual ou superior a 90 (noventa) dias; c) licen\u00e7a por acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional, por tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias (continua no requerimento anexo).","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/57481/25823req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-24T14:40:49.976687-03:00","ip":"192.168.1.121","ultima_edicao":"2025-04-10T11:04:47.774522-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":60,"anexadas":[],"autores":[182]}