{"id":59055,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1045 de 2025","metadata":{},"numero":1045,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-05-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, acerca da possibilidade de o Poder Executivo avaliar e propor altera\u00e7\u00f5es nas exig\u00eancias legais aplic\u00e1veis \u00e0 subdivis\u00e3o de lotes urbanos no Munic\u00edpio, tendo em vista que, atualmente, conforme disposto na Lei Complementar n. 1.104/2017, a subdivis\u00e3o de lotes com testada m\u00ednima de dezesseis metros somente pode ser realizada ap\u00f3s a conclus\u00e3o de uma das edifica\u00e7\u00f5es. Assim, considerando a necessidade de desburocratizar o processo e agilizar o desenvolvimento urbano, indaga-se se h\u00e1 possibilidade de o Poder Executivo atuar no sentido de fazer a altera\u00e7\u00e3o dessa exig\u00eancia, permitindo que o desmembramento ocorra antes da constru\u00e7\u00e3o, de forma a facilitar o financiamento e a viabiliza\u00e7\u00e3o dos projetos habitacionais. Caso exista algum estudo ou proposta em andamento sobre o tema, requer sejam disponibilizadas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes, incluindo eventuais projetos de lei ou discuss\u00f5es.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/59055/251045req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-06T08:28:29.910551-03:00","ip":"192.168.1.121","ultima_edicao":"2025-05-20T13:44:23.741722-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":60,"anexadas":[],"autores":[18]}