{"id":59764,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1189 de 2025","metadata":{},"numero":1189,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, relativamente \u00e0 n\u00e3o implanta\u00e7\u00e3o de biblioteca na Escola Municipal Dom Jaime Luiz Coelho, em conformidade com o disposto no art. 1.\u00ba da Lei Federal n. 12.244/2010, que estabelece a obrigatoriedade de todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino do pa\u00eds, p\u00fablicas e privadas, manterem biblioteca em suas instala\u00e7\u00f5es, o quanto segue: 1 - os motivos pelos quais ainda n\u00e3o foi implementada a biblioteca na mencionada escola, considerando que o prazo para o cumprimento integral da mencionada legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi expirado; 2 - se existe algum planejamento ou previs\u00e3o para a implanta\u00e7\u00e3o da biblioteca. Em caso positivo, decline o cronograma, e, em caso negativo, decline os motivos; 3 - quais medidas t\u00eam sido adotadas pelo Poder Executivo Municipal para garantir a implementa\u00e7\u00e3o da Lei n. 12.244/2010 nas escolas municipais; 4 - se h\u00e1 previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou de recursos a serem destinados para essa finalidade.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/59764/251189req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-06-12T10:41:04.218372-03:00","ip":"192.168.1.121","ultima_edicao":"2025-06-10T10:01:34.655348-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":60,"anexadas":[],"autores":[183]}