{"id":60093,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1220 de 2025","metadata":{},"numero":1220,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-06-16","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, o quanto segue: 1 - se h\u00e1 previs\u00e3o para a concess\u00e3o gratuita do \u201cHabite-se\u201d (certificado de conclus\u00e3o de obra) aos moradores que receberam as escrituras definitivas de seus im\u00f3veis, especialmente por se tratar de \u00e1rea regularizada com apoio institucional do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos; 2 - se h\u00e1 previs\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias administrativas junto aos Correios para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de CEP oficial do Jardim Favoretto, garantindo o pleno acesso aos servi\u00e7os postais e demais pol\u00edticas p\u00fablicas dependentes de endere\u00e7amento formal; 3 - se h\u00e1 previs\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas e t\u00e9cnicas para viabilizar a pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica das vias do bairro, com a inclus\u00e3o do Jardim Favoretto em programas municipais, estaduais ou federais de infraestrutura urbana.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/60093/251220req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-05T17:07:26.864720-03:00","ip":"192.168.1.121","ultima_edicao":"2025-06-24T09:44:48.834915-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":60,"anexadas":[],"autores":[103]}