{"id":63005,"__str__":"Requerimento n\u00ba 2103 de 2025","link_detail_backend":"/materia/63005","metadata":{},"numero":2103,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-11-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao prefeito que encaminhe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca dos descontos relativos \u00e0 taxa administrativa incidente sobre o benef\u00edcio de vale-refei\u00e7\u00e3o concedido aos servidores municipais, considerando que o referido valor \u00e9 creditado diretamente na conta banc\u00e1ria dos servidores, sem a intermedia\u00e7\u00e3o de administradora de cart\u00f5es. Diante do exposto, solicita-se: 1 - informar o fundamento legal e/ou contratual que ampara o desconto da referida taxa administrativa sobre o vale-refei\u00e7\u00e3o, indicando normas, dispositivos legais ou acordos coletivos que justifiquem tal pr\u00e1tica; 2 - especificar o percentual aplicado, a base de c\u00e1lculo utilizada e a forma como o desconto \u00e9 demonstrado nos contracheques dos servidores; 3 - esclarecer se h\u00e1 previs\u00e3o expressa em contrato individual de trabalho ou em conven\u00e7\u00e3o coletiva vigente que autorize a realiza\u00e7\u00e3o desses descontos.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/63005/252103req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-10T10:04:21.174098-03:00","ip":"192.168.1.121","ultima_edicao":"2025-11-11T14:23:14.161746-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":60,"anexadas":[],"autores":[103]}