{"id":63724,"__str__":"Requerimento n\u00ba 24 de 2026","metadata":{},"numero":24,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis para fins de esclarecimento p\u00fablico, relativamente ao cumprimento da Lei Municipal n. 4.798, de 12 de maio de 1999, que institui a gratuidade de acesso de idosos aos cinemas, teatros, parques de divers\u00e3o, eventos esportivos e culturais, espet\u00e1culos circenses e musicais e similares, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Maring\u00e1, o quanto segue>\r\n\r\n1 - com qual frequ\u00eancia s\u00e3o realizadas as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o nos estabelecimentos e eventos abrangidos pela referida lei;\r\n\r\n2 - se as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o contemplam especialmente o disposto no art. 3.\u00ba da norma que trata sobre a afixa\u00e7\u00e3o de cartaz informativo nas bilheterias;\r\n\r\n3 - se as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o constataram irregularidades quando ao disposto na Lei n. 4.798 e quais medidas adminstrativas ou penalidades o Poder P\u00fablico adotou para garantir o direito estabelecido nessa norma.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/63724/2624req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-02-05T10:06:46.742927-03:00","ip":"177.69.95.136","ultima_edicao":"2026-02-03T13:20:50.929509-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":38,"anexadas":[],"autores":[93]}