{"id":63730,"__str__":"Requerimento n\u00ba 30 de 2026","metadata":{},"numero":30,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-01-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico:\r\n\r\n1 - qual o total de vagas de estacionamento existentes nos espa\u00e7oos p\u00fablicos municipais e nos principaias estabelecimentos privados de uso coletivo (supermercados, shoppings, hospitais, cl\u00ednicas, universidades, cemit\u00e9rios, gin\u00e1sios, etc.);\r\n\r\n2 - quantas dessas vagas de estacionamento est\u00e3o efetivamente reservadas para pessoas idosas, conforme definido na Lei n. 11.569/2022;\r\n\r\n3 - se o percentual m\u00ednimo de 7% de vagas reservadas para pessoas idosas est\u00e1 sendo cumprido, bem como a garantia de, no m\u00ednimo, uma vaga em cada local de uso coletivo;\r\n\r\n4 - caso haja local em que o percentual ou a quantidade m\u00ednima de vagas de estacionamento especial n\u00e3o esteja sendo respeitado, que sejam indicadas quais medidas administrativas ou legais est\u00e3o sendo adotadas para o cumprimento da referida lei.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/63730/2630req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-13T14:50:39.576819-03:00","ip":"177.69.95.136","ultima_edicao":"2026-02-03T13:31:00.693459-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":38,"anexadas":[],"autores":[212]}