{"id":65140,"__str__":"Requerimento n\u00ba 192 de 2026","link_detail_backend":"/materia/65140","metadata":{},"numero":192,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, o quanto segue:\r\na) informe, de forma detalhada, o n\u00famero de ambulantes notificados, autuados ou removidos das vias p\u00fablicas nos \u00faltimos 12 meses, discriminando por regi\u00e3o e tipo de a\u00e7\u00e3o adotada;\r\nb) especifique, de maneira objetiva e documental, quais crit\u00e9rios legais, t\u00e9cnicos e operacionais est\u00e3o sendo utilizados para a abordagem, autua\u00e7\u00e3o e retirada dos ambulantes das vias p\u00fablicas;\r\nc) apresente o quantitativo exato de trabalhadores efetivamente atendidos por programas de regulariza\u00e7\u00e3o, realoca\u00e7\u00e3o ou apoio, indicando quais programas foram utilizados e seus respectivos resultados;\r\nd) considerando eventual baixo alcance ou inefici\u00eancia das medidas adotadas, informe quais a\u00e7\u00f5es concretas, com defini\u00e7\u00e3o de prazo e responsabilidade, ser\u00e3o implementadas para corrigir essa lacuna;...","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/65140/26192req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-31T11:36:15.421749-03:00","ip":"177.69.95.136","ultima_edicao":"2026-03-30T17:55:09.890438-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":36,"anexadas":[],"autores":[188,179,18,184,185,25,186,93,187,95]}