{"id":65144,"__str__":"Requerimento n\u00ba 179 de 2026","metadata":{},"numero":179,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-24","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, acerca das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio ambulante no Munic\u00edpio de Maring\u00e1, o quanto segue: 1 \u2013 quais a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o v\u00eam sendo atualmente realizadas pelo Munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o aos vendedores ambulantes que atuam na regi\u00e3o central e nas demais regi\u00f5es da cidade; 2 \u2013 se existe planejamento ou cronograma espec\u00edfico em rela\u00e7\u00e3o aos atos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, encaminhando, em caso positivo, detalhamento das a\u00e7\u00f5es previstas; 3 \u2013 quais provid\u00eancias v\u00eam sendo adotadas pelo Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o aos ambulantes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o irregular; 4 \u2013 se o Munic\u00edpio disponibiliza alternativas ou programas de regulariza\u00e7\u00e3o para esses trabalhadores, especificando, em caso positivo, quais s\u00e3o as op\u00e7\u00f5es existentes (continua no requerimento anexo).","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/65144/26179req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-09T09:43:02.302182-03:00","ip":"177.69.95.136","ultima_edicao":"2026-03-31T14:17:08.801191-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":60,"anexadas":[],"autores":[180]}