{"id":65147,"__str__":"Requerimento n\u00ba 181 de 2026","link_detail_backend":"/materia/65147","metadata":{},"numero":181,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-26","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, relativamente \u00e0 possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal (REFIS) direcionado aos contribuintes inadimplentes no per\u00edodo compreendido entre os anos de 2020 a 2023, o quanto segue: 1 - se h\u00e1 estudos t\u00e9cnicos, planejamento ou an\u00e1lise por parte do Munic\u00edpio visando \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de programa de REFIS voltado especificamente aos d\u00e9bitos acumulados no referido per\u00edodo. Em caso positivo, qual o prazo estimado para o encaminhamento de projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal instituindo o referido programa, e, em caso negativo, declinar quais s\u00e3o os impedimentos t\u00e9cnicos, financeiros ou legais para a ado\u00e7\u00e3o de tal medida. 2 - se h\u00e1 levantamento atualizado do montante de d\u00e9bitos municipais inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa referentes ao per\u00edodo de 2020 a 2023, especificando, se poss\u00edvel, os principais tributos envolvidos (continua no requerimento anexo).","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/65147/26181req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-07T10:17:44.029031-03:00","ip":"177.69.95.136","ultima_edicao":"2026-03-31T14:30:16.470903-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":60,"anexadas":[],"autores":[180]}