{"id":65228,"__str__":"Requerimento n\u00ba 161 de 2026","metadata":{},"numero":161,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao prefeito que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico e no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Poder Legislativo, relativamente aos pagamentos que tenham ultrapassado, ou possam ter ultrapassado, o teto remunerat\u00f3rio constitucional no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Maring\u00e1, o qual perfaz o montante de R$ 33.958,66, o quanto segue: 1 - encaminhe a rela\u00e7\u00e3o de todos os casos em que, nos exerc\u00edcios de 2025 e 2026, tenha havido pagamento de remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio, vantagem, gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, verba indenizat\u00f3ria, aux\u00edlio ou parcela de qualquer natureza que, isolada ou cumulativamente, tenha resultado em valor superior ao teto remunerat\u00f3rio constitucional aplic\u00e1vel no \u00e2mbito municipal; 2 - para cada caso identificado, informe: a) o \u00f3rg\u00e3o, entidade ou unidade administrativa respons\u00e1vel pelo pagamento; b) o cargo, emprego, fun\u00e7\u00e3o ou mandato exercido; c) a natureza do v\u00ednculo (continua no requerimento anexo).","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/65228/26161req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-23T10:02:32.320156-03:00","ip":"177.69.95.136","ultima_edicao":"2026-04-07T14:52:45.760723-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":60,"anexadas":[],"autores":[103]}