{"id":65469,"__str__":"Requerimento n\u00ba 221 de 2026","metadata":{},"numero":221,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico e fiscaliza\u00e7\u00e3o acerca do cumprimento das Leis Complementares n. 889/2011 e n.1398/2023, que disp\u00f5em sobre o parcelamento do solo no Munic\u00edpio de Maring\u00e1, o quanto segue: 1 - conforme inciso VI do art. 16 da Lei n. 889/2011, a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras com rede subterr\u00e2nea de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e9 obrigat\u00f3ria nos loteamentos urbanos abertos e fechados. Com a Lei Complementar n. 1398/2023, tamb\u00e9m passou a ser obrigat\u00f3ria a rede subterr\u00e2nea de telefonia e de dados. Diante disso, a partir da vig\u00eancia das referidas leis, em quantos e quais os loteamentos do munic\u00edpio de Maring\u00e1 foram implantadas a rede subterr\u00e2nea de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, telefonia e de dados? 2 - quais loteamentos que, diante da impossibilidade de implanta\u00e7\u00e3o de rede subterr\u00e2nea optaram por utilizar a rede compacta prevista no \u00a7 2.\u00ba da Lei Complementar n. 1398/2023? (continua no requerimento anexo).","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/65469/26221req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-12T10:23:34.933615-03:00","ip":"177.69.95.136","ultima_edicao":"2026-04-30T14:37:20.449943-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":60,"anexadas":[],"autores":[182]}