{"id":65470,"__str__":"Requerimento n\u00ba 222 de 2026","metadata":{},"numero":222,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita ao prefeito que informe detalhadamente a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento p\u00fablico, acerca do cumprimento da Lei Municipal n. 4.556/98, que disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de guardador aut\u00f4nomo de ve\u00edculos (\"flanelinhas\") em logradouros p\u00fablicos, o quanto segue: 1 - quantas abordagens foram realizadas especificamente contra a atividade de \"flanelinhas\" nos \u00faltimos 12 meses (apresentar relat\u00f3rio mensalizado); 2 - quais s\u00e3o os pontos da cidade com maior incid\u00eancia de den\u00fancias via 153 (Guarda Municipal) ou outros canais oficiais; 3 - se existe um protocolo de atua\u00e7\u00e3o conjunta entre a Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a e a Pol\u00edcia Militar para coibir a coa\u00e7\u00e3o de motoristas nestas \u00e1reas; 4 - das abordagens realizadas, qual o percentual de indiv\u00edduos encaminhados para programas de assist\u00eancia social ou de capacita\u00e7\u00e3o para o mercado de trabalho (continua no requerimento anexo).","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/65470/26222req.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-05-22T13:11:56.543554-03:00","ip":"177.69.95.136","ultima_edicao":"2026-04-30T14:39:32.581970-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":60,"anexadas":[],"autores":[182]}