{"id":114270,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 16843 de 2023 | Devolvido ao autor da mat\u00e9ria para revis\u00e3o | 29/11/2023","metadata":{},"timestamp":"2023-11-29T16:14:53.613815-03:00","data_tramitacao":"2023-11-29","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Assim, em conformidade com o artigo 157, \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do Regimento Interno, Vossa Excel\u00eancia tem 10 (dez) dias \u00fateis, a contar da data da comunica\u00e7\u00e3o deste, para elaborar Recurso de Revista, solicitando que o parecer da Comiss\u00e3o seja reconsiderado. Caso n\u00e3o seja apresentado recurso at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo, o projeto ser\u00e1 arquivado.","data_fim_prazo":null,"ip":"192.168.1.116","ultima_edicao":"2023-11-29T16:14:43.240231-03:00","status":54,"materia":51901,"unidade_tramitacao_local":1,"unidade_tramitacao_destino":19,"user":39}