{"id":10368,"__str__":"Lei Complementar n\u00ba 764, de 15 de maio de 2009","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2009/10368/10368_texto_integral.pdf","numero":"764","ano":2009,"esfera_federacao":"M","data":"2009-05-15","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"CONCEDE ISEN\u00c7\u00c3O DOS IMPOSTOS QUE ESPECIFICA, SOBRE OS IM\u00d3VEIS LOCALIZADOS NAS ZONAS ESPECIAIS PARA HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DESTINADOS \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O <B>PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA</B>, ONDE O MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1 CONSTE COMO UM DOS ADERENTES, PARTICIPANTES E/OU INTERVENIENTES.\r\nART. 1\u00ba FICAM ISENTOS DA COBRAN\u00c7A DOS IMPOSTOS A SEGUIR RELACIONADOS OS IM\u00d3VEIS LOCALIZADOS NAS ZONAS ESPECIAIS PARA HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, DESTINADOS \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS HABITACIONAIS QUE INTEGREM O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, ONDE O MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1, OBRIGATORIAMENTE, CONSTE COMO UM DOS SEUS ADERENTES, PARTICIPANTES E/OU INTERVENIENTES:\r\n            A) IMPOSTO SOBRE TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS POR ATO ONEROSO \"INTER VIVOS\" - ITBI, ESPECIFICAMENTE E EXCLUSIVAMENTE, SOBRE AS TRANSMISS\u00d5ES DE PROPRIEDADE IMOBILI\u00c1RIA QUE VIEREM A INTEGRAR O MENCIONADO PROGRAMA;\r\n            B) IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DURANTE A FASE DE CONSTRU\u00c7\u00c3O;\r\n            C) IMPOSTO SOBRE A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN INCIDENTE SOBRE A CONSTRU\u00c7\u00c3O DOS EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA.","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2013-11-05T13:36:24-02:00","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:41:15.333409-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"materia":3280,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[1],"autores":[]}