{"id":11273,"__str__":"Lei Complementar n\u00ba 908, de 28 de dezembro de 2011","link_detail_backend":"/norma/11273","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/normajuridica/2011/11273/11273_texto_integral.pdf","numero":"908","ano":2011,"esfera_federacao":"M","data":"2011-12-28","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"REGULAMENTA A APLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006.\r\nART. 1\u00ba - ESTA LEI REGULAMENTA A APLICA\u00c7\u00c3O DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE MARING\u00c1, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS DE 133 A 138 E NO ARTIGO 221 DA REFERIDA LEI.\r\nART. 2\u00ba - A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR CONSTITUI-SE NA CONCESS\u00c3O PELO MUNIC\u00cdPIO DE UM AUMENTO NO POTENCIAL CONSTRUTIVO DO LOTE, ASSIM ENTENDIDO COMO O ACR\u00c9SCIMO NO COEFICIENTE M\u00c1XIMO DE APROVEITAMENTO E/OU NA ALTURA M\u00c1XIMA DE EDIFICA\u00c7\u00c3O, ESTABELECIDOS PARA A ZONA A QUE PERTENCE O LOTE, MEDIANTE CONTRAPARTIDA DO SEU PROPRIET\u00c1RIO AO MUNIC\u00cdPIO.\r\nREVOGA AS LEIS 760/2009  E 795/2010","indexacao":"","observacao":"","complemento":true,"data_vigencia":null,"timestamp":"2013-11-05T13:36:24-02:00","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:41:21.537595-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"materia":6891,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[1],"autores":[]}