Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1414

Ano: 2013

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE SUBSTITUI A LEI COMPLEMENTAR N. 331/99, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (USO DA VIA LATERAL EM LOTES DE ESQUINA COM FRENTE PARA EIXOS DE COMÉRCIO).