Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 12735

Ano: 2013

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9427/2012, QUE REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ, INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO SUS, PELA PORTARIA GM/MS N. 1.654, DE 19 DE JULHO DE 2011, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.