Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1423

Ano: 2013

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR OS USOS PERMISSÍVEIS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.