Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 12839

Ano: 2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, DESPORTIVAS, DE LAZER E RECREAÇÃO, NO PERÍODO NOTURNO, PELA COMUNIDADE EM GERAL.