Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 12841

Ano: 2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS BOATES, CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 500 (QUINHENTAS) PESSOAS POSSUÍREM, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) SAÍDAS DE EMERGÊNCIA, DEVIDAMENTE SINALIZADAS.