Tipo: REQ - Requerimento

Número: 5350

Ano: 2013

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.217/2012, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PROTETORES SOLARES AOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS PUBLICITÁRIOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.