Tipo: REQ - Requerimento

Número: 5357

Ano: 2013

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CRIAÇÃO DA CASA DE RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO, DESTINADA A MANTER E OFERTAR PROGRAMAS GRATUITOS DE ATENÇÃO AOS USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI N. 8.388/2009, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.