Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 12876

Ano: 2013

Ementa: ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.