Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 12927

Ano: 2013

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI N. 4314/96 (CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS AO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGOS, PASSAGEIROS URBANOS, MOTORISTAS, COBRADORES DE LINHAS INTERMUNICIPAIS, INTERESTADUAIS E DE TURISMO DE MARINGÁ).