Tipo: REQ - Requerimento

Número: 6474

Ano: 2013

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O TIPO DE FISCALIZAÇÃO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JUNTO AOS VENDEDORES AMBULANTES DE CALDO-DE-CANA RELATIVAMENTE À LOCALIZAÇÃO, PERMANÊNCIA E LICENÇA, BEM COMO, CASO NÃO ESTEJA SENDO EFETUADA A FISCALIZAÇÃO, DECLINE OS MOTIVOS.