Tipo: REQ - Requerimento

Número: 6551

Ano: 2013

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM FUNCIONADO CORRETAMENTE, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE RECLAMAÇÕES POR PARTE DE MUNÍCIPES, ALEGANDO QUE O REFERIDO SISTEMA ESTARIA GERANDO DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.