Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 12944
Ano: 2013
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.