Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 12967

Ano: 2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA ENTRADA E SAÍDA DE ESTACIONAMENTOS, TAIS COMO FAIXAS PARA PEDESTRES, SINALIZADORES DE ALERTA E PLACAS DE SINALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.