Tipo: REQ - Requerimento

Número: 6596

Ano: 2013

Ementa: SOLICITANDO AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PADRONIZAÇÃO DOS REGISTRADORES ELETRÔNICOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INSTALADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DE FORMA QUE PASSEM A APURAR AS INFRAÇÕES AOS LIMITES DE 40, 50 E 60 KM/H, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.