Tipo: REQ - Requerimento

Número: 428

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.248/2006, QUE CONCEDE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS RESULTANTES DE PROGRAMAS EXECUTADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A IDOSOS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI.