Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13004

Ano: 2014

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE TINTA REFLETIVA NOS CAVALETES E PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS REALIZADOS EM VIAS PÚBLICAS, OU À MARGEM DELAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.