Tipo: REQ - Requerimento

Número: 454

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.974/2008, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA VISANDO À APRESENTAÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONTENDO CONHECIMENTOS BÁSICOS DE CIDADANIA, ESPECIFICAMENTE DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.