Tipo: REQ - Requerimento

Número: 933

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A GUARDA MUNICIPAL TEM EXECUTADO O SERVIÇO DE PATRULHAMENTO ESCOLAR, DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR N. 671/2007, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO IV, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO.