Tipo: REQ - Requerimento

Número: 936

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 659/2007, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EM BRAILE NOS PAINÉIS DOS ELEVADORES DAS NOVAS EDIFICAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.