Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1072

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 5.426/2001, QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DE CARTAZES COM O NÚMERO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR DE MARINGÁ E DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.