Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1073

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.094/2008, QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE CARNÊS DO IPTU E TAXAS AGREGADAS CONFECCIONADOS EM BRAILE AOS CONTRIBUINTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.