Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1113

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM PROCEDIDO À NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS PARTICULARES CUJAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO NÃO DISPÕEM DE CALÇAMENTO PARA QUE EXECUTEM A SUA PAVIMENTAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE RELATÓRIO CONTENDO O NÚMERO DE NOTIFICAÇÕES E MULTAS IMPOSTAS NO EXERCÍCIO DE 2013.