Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1261

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 6874/2005, QUE INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM A ALTERAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 7091/2006, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUAIS RAZÕES A REFERIDA LEI NÃO REGULAMENTADA; 2 – SE A COMISSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 6º DA LEI ESTÁ CONSTITUÍDA; 3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IMPLEMENTARÁ, NO CORRENTE ANO, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DO EVENTO PREVISTO NA LEI EM QUESTÃO, E, EM