Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1422

Ano: 2014

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.584/2013, QUE CONCEDEU NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS FORAM AS MEDIDAS ADOTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.